Ofício Recebido (Proposições) nº 12624/2018
SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 97/2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 809, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZOU A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À TVT SISTEMA THATI DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Interessado: PREFEITO MUNICIPAL
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Lei Complementar nº 97/2018
- PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 809, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZOU A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À TVT SISTEMA THATI DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral
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