Ofício Expedido (Proposições) nº 1132/2019
ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 240/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 151/2019 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Lei nº 151/2019
- LINCOLN FERNANDES
- DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral
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