Ofício Expedido (Proposições) nº 140/2020

ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 30/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020 DO VEREADOR JEAN CORAUCI.

Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Texto Integral

Data: 27/03/2020

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Projeto de Lei Complementar nº 15/2020 - JEAN CORAUCI - CONCEDE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2020, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Integral