Ofício Expedido (Proposições) nº 148/2020
ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 38/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 50/2020 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Lei nº 50/2020
- LINCOLN FERNANDES
- DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO E MEDIDAS QUE VISEM ASSEGURAR A DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E GASTOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral
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