Ofício Expedido (Proposições) nº 1025/2020
ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 23/12/2020, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A LEI Nº 14.299, DE 08/03/2019, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020
- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14299, DE 08 DE MARÇO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2101531-37.2019.8.26.0000 (REGULA O PRAZO E GARANTIA DE SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E CONSERTOS DE BURACOS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - VEREADOR: PAULO MODAS).
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Texto Integral
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