Ofício Expedido (Proposições) nº 1026/2020
ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 23/12/2020, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A LEI Nº 14.244, DE 05/10/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria |
Arquivo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020
- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2251244-23.2018.8.26.0000 (ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE CARTA COM AR - VEREADOR: ELIZEU ROCHA).
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Texto Integral
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