Ofício Expedido (Proposições) nº 939/2021
Parecer Contrário da CCJR - Ciência para Recurso (PL 110/2021)
Interessado: Vereadora Duda Hidalgo
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação da Matéria |
Arquivo |
|
Projeto de Lei nº 110/2021
- DUDA HIDALGO
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, OFERECEREM A OPÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NO ATO DE CORTE DO SERVIÇO.
|
Texto Integral
|