Ofício Expedido (Proposições) nº 939/2021
Parecer Contrário da CCJR - Ciência para Recurso (PL 110/2021)
Interessado: Vereadora Duda Hidalgo
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Lei nº 110/2021
- Duda Hidalgo
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, OFERECEREM A OPÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NO ATO DE CORTE DO SERVIÇO.
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Texto Integral
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