Ofício Expedido (Proposições) nº 942/2021

Parecer Contrário da CCJR - Ciência para Recurso (PL 110/2021 e PL 162/2021)

Interessado: Vereadora - Coletivo Popular Judeti Zilli


Data: 13/10/2021

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Projeto de Lei nº 162/2021 - Coletivo Popular Judeti Zilli - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E LUZ OFERECEM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Integral