Ofício Expedido (Proposições) nº 1097/2021
ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 190/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria |
Arquivo |
Projeto de Lei Complementar nº 70/2021
- PREFEITO MUNICIPAL
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA ELISA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Texto Integral
|