Ofício Recebido (Proposições) nº 22346/2022
SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 160/22, QUE REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6851, DE 08 DE JULHO DE 1994, QUE DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DE MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PAULINO, CONFORME ESPECIFICA E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREAS URBANAS E URBANIZADAS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Interessado: PREFEITO MUNICIPAL
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Identificação da Matéria |
Arquivo |
Projeto de Lei nº 160/2022
- PREFEITO MUNICIPAL
- REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6851, DE 08 DE JULHO DE 1994, QUE DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DE MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PAULINO, CONFORME ESPECIFICA.
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Texto Integral
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Projeto de Lei Complementar nº 49/2022
- PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREAS URBANAS E URBANIZADAS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Texto Integral
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