SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14299, DE 08 DE MARÇO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2101531-37.2019.8.26.0000 (REGULA O PRAZO E GARANTIA DE SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E CONSERTOS DE BURACOS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - VEREADOR: PAULO MODAS).

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL