Projeto de Lei Complementar nº 35/2020
AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO USO NÃO RESIDENCIAL, USO RESIDENCIAL E ESTRITAMENTE RESIDENCIAL, LOCALIZADAS NESTA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Autoria:
DR. LUCIANO MEGA, MARINHO SAMPAIO