ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 180 CAPUT DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍIPIO DEVERÁ APLICAR, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Autoria: DR. LUCIANO MEGA