Projeto de Lei Complementar nº 36/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3021, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS POR DOAÇÃO COM ENCARGO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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