Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESTAR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA, PRECISA E OBJETIVA E ENCAMINHAR DOCUMENTOS PERTINENTES AOS REQUISITADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

Autoria: MARINHO SAMPAIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADA EM 1ª DISCUSSÃO EM 13/04/17.- APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO EM 04/05/17.- EMENDA À L.O.M. Nº 02, DE 5 DE MAIO DE 2017.- OFÍCIO Nº 123/17-PM - 05/05/17.- EMENDA À L.O.M. Nº 02, DE 5 DE MAIO DE 2017. DOM: 11/05/2017. ADIN RELATIVA AO ART.2º. LIMINAR EM AGOSTO/17.

Norma Derivada: Emenda Lei Orgânica do Município nº 2/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES

  • 19/06/2019 00:00:00
    Aprovado
    APROVADA EM 1ª DISCUSSÃO EM 13/04/17. APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO EM 04/0517.EMENDA À L.O.M Nº 02, DE 05 DE MAIO DE 2017. DOM: 11/05/17. ADIN Nº 2144101-09.2017.8.26.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO § 3º DO ART. 8 DA L.O.M. ACÓRDÃO EM 13/12/2017
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 04/05/2017 00:00:00
    Aprovado
    EMENDA À L.O.M. Nº 02, DE 5 DE MAIO DE 2017. DOM: 11/05/2017. ADIN RELATIVA AO ART.2º. LIMINAR EM AGOSTO/17. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/05/2017 00:00:00
    Aprovado
    EMENDA À L.O.M. Nº 02, DE 5 DE MAIO DE 2017. DOM: 11/05/2017. ADIN Nº 2144176-48.2017.8.26.0000 RELATIVA AO ART.2º. LIMINAR EM AGOSTO/17. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/02/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    PUBLICADA NO DOM: 09/02/2017 -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar