Projeto de Lei nº 111/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 111/2018
Data de Apresentação: 15/05/2018 Protocolo: 9287/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTAS (TAC'S), TENDO COMO SIGNATÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM, DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ADAUTO MARMITA
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MAURÍCIO VILA ABRANCHES  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: JEAN CORAUCI  | Parecer Favorável
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MAURÍCIO VILA ABRANCHES  | Parecer Favorável
- Comissão de Transparência | Relator: DR. LUCIANO MEGA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: ALESSANDRO MARACA  | Parecer Favorável
Observações: EMENDAS 01 E 02 - JUSTIÇA - PREJUDICADAS EM 12/09/2019. SUBSTITUTIVO DO AUTOR (ADAUTO MARMITA) APROVADO EM 12/09/2019.
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14394, de 20/09/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 183/2019 Presidência CMRP 13/09/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 833/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 183/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 111/2018 DO VEREADOR ADAUTO MARMITA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 13/09/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
144ª Sessão Ordinária 15/05/2018 Expediente Matéria lida
180ª Sessão Ordinária 27/09/2018 Ordem do Dia Discussão Única Adiado
ADIAMENTO SOLICITADO PELO AUTOR POR 02 SESSÕES
278ª Sessão Ordinária 12/09/2019 Ordem do Dia Discussão Única Prejudicado
PREJUDICADO COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR
Substitutivos
Número Ementa Autoria PDF Votação
1
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS TERMOS DE AJUSTES DE CONDUTAS (TAC'S), TENDO COMO SIGNATÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM OS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADAUTO MARMITA
Texto Integral
Aprovado
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria PDF Votação
1
Modificativa EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 111/18, QUE PASSA A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Integral
Matéria não votada
2
Supressiva EMENDA SUPRESSIVA A DOIS DISPOSITIVOS: AO §1°, DO ART. 1°, RENOMEANDO-SE O §2° DAQUELE ARTIGO PARA PARÁGRAFO ÚNICO E, O ARTIGO 3°, RENUMERANDO - SE OS SUBSEQUENTES, TODOS DO PROJETO DE LEI N° 111/2018. Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Integral
Matéria não votada
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
23/09/2019 Secretaria Legislativa Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
16/09/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei
Substitutivo do Autor aprovado em 12/09/2019. Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
12/09/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado
Substitutivo do autor aprovado
Arquivo PDF
11/09/2019 Plenário Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
28/09/2018 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assessoria Técnica Legislativa Adiamento discussão de propositura na Ordem do Dia
ADIAMENTO POR 02 (DUAS) SESSÕES REQUERIDO PELO AUTOR NO DIA 27/09/2018.
Arquivo PDF
27/09/2018 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
30/05/2018 Assessoria Técnica Legislativa Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
25/05/2018 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
16/05/2018 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas Arquivo PDF
15/05/2018 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF
15/05/2018 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário

Consulta gerada em 30/09/2020 às 16h56m
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