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Ofício Expedido (Proposições) nº 486/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 14/06/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 14.140, DE 07/03/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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14/06/2019 |