Projeto de Lei nº 34/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 34/2019
Data de Apresentação: 21/02/2019 Protocolo: 13522/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 13726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoria: RODRIGO SIMÕES
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Matéria Anexada: Veto nº 55/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Transparência | Relator: DR. LUCIANO MEGA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: ALESSANDRO MARACA  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14416, de 06/11/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 219/2019 Presidência CMRP 23/10/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1003/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 219/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 34/2019 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 23/10/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
218ª Sessão Ordinária 21/02/2019 Expediente Matéria lida
290ª Sessão Ordinária 22/10/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
21/11/2019 Secretaria Legislativa Arquivo Veto total ou parcial acolhido Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
18/11/2019 Externo - Executivo Secretaria Legislativa Vetado parcialmente Arquivo PDF
24/10/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
22/10/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
21/10/2019 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
07/03/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
22/02/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
Prazo de 10 (dez) dias
Arquivo PDF
21/02/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 11/07/2020 às 17h59m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
Av. Jerônimo Gonçalves, 1200 | CEP: 14010-907
Fone: (16) 3607-4000 | Fax: (16) 3607-4103
http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br
Top