Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019

SUSPENDE PARTE DO TEXTO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI Nº 14115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, COM A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME, COM REDUÇÃO DE TEXTO, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2120980-15.2018.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2019

Protocolo: 13772/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 19/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 357/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 10/05/2019, QUE SUSPENDE PARTE DO TEXTO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI Nº 14.115, DE 18/12/2017. 10/05/2019
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