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Ofício Expedido (Proposições) nº 397/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 22/05/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 14.192, DE 06/06/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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22/05/2019 |