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Ofício Expedido (Proposições) nº 555/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 02/08/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO DO ARTIGO 9º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 14.242/2018, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS.
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02/08/2019 |