Projeto de Lei nº 140/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA Nº 4257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2019

Protocolo: 15838/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/09/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14372/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ORLANDO PESOTI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 151/2019 Presidência CMRP 07/08/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 640/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 151/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 140/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 07/08/2019
Nova Pesquisa Voltar