Projeto de Lei nº 147/2019

PROÍBE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS NOTADAMENTE NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2019

Protocolo: 16113/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14392/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WALDYR VILLELA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Transparência - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 177/2019 Presidência CMRP 06/09/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 806/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 177/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 147/2019 DO VEREADOR MARCOS PAPA. 06/09/2019
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