Projeto de Lei nº 160/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 160/2019
Data de Apresentação: 27/08/2019 Protocolo: 16451/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Regime de Tramitação: Urgência Especial Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 09/10/2019
Matéria Anexada: Requerimento nº 5867/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MAURÍCIO GASPARINI  | Parecer Favorável
- Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso Vítima de Violência | Relator: DR. LUCIANO MEGA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: ALESSANDRO MARACA  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14397, de 26/09/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 191/2019 Presidência CMRP 25/09/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 864/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 191/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 160/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 25/09/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
272ª Sessão Ordinária 27/08/2019 Expediente Matéria lida
282ª Sessão Ordinária 24/09/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
30/09/2019 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
26/09/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
24/09/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
23/09/2019 Plenário Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
23/09/2019 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
09/09/2019 Assessoria Técnica Legislativa Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
06/09/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
28/08/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
27/08/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 07/07/2020 às 05h35m
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