Projeto de Lei Complementar nº 81/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI N° 4852, DE JUNHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAUS, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/10/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MARINHO SAMPAIO
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: ELIZEU ROCHA
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: FABIANO GUIMARÃES
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 216/2019
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Presidência CMRP
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23/10/2019 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 1000/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 216/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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23/10/2019 |