Projeto de Lei nº 186/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 186/2019
Data de Apresentação: 01/10/2019 Protocolo: 17016/2019
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS, TRANSMITIDAS EM TEMPO REAL, POR MEIO DIGITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: MARCOS PAPA
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer
- Comissão de Transparência | Relator: DR. LUCIANO MEGA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: ALESSANDRO MARACA  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14426, de 21/11/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 230/2019 Presidência CMRP 06/11/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1062/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 230/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 186/2019 DO VEREADOR MARCOS PAPA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 06/11/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
284ª Sessão Ordinária 01/10/2019 Expediente Matéria lida
294ª Sessão Ordinária 05/11/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
28/11/2019 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
07/11/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
05/11/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
05/11/2019 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
14/10/2019 Assessoria Técnica Legislativa Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
11/10/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
02/10/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas conforme o art. 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
01/10/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 11/07/2020 às 17h11m
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