Projeto de Lei nº 187/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 187/2019
Data de Apresentação: 03/10/2019 Protocolo: 17062/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 17/11/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social | Relator: ELIZEU ROCHA  | Parecer Favorável
- Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso Vítima de Violência | Relator: GLÁUCIA BERENICE  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: WALDYR VILLELA  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14430, de 22/11/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 238/2019 Presidência CMRP 20/11/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1130/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 238/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 187/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 20/11/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
285ª Sessão Ordinária 03/10/2019 Expediente Matéria lida
299ª Sessão Ordinária 19/11/2019 Expediente Aprovado
299ª Sessão Ordinária 19/11/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
12/12/2019 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
21/11/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
19/11/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
18/11/2019 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
14/10/2019 Assessoria Técnica Legislativa Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
14/10/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
04/10/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
03/10/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 10/07/2020 às 17h24m
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