Projeto de Lei Complementar nº 99/2019

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SOCIEDADE LÍTERO MUSICAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2019

Protocolo: 18045/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/02/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3016/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BONI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 12/2020 Presidência CMRP 28/02/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 75/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 12/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 28/02/2020
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