Projeto de Lei nº 232/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 232/2019
Data de Apresentação: 05/12/2019 Protocolo: 18201/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 27/02/2020
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: ISAAC ANTUNES  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: WALDYR VILLELA  | Parecer Favorável
- Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social | Relator: DR. JORGE PARADA  | Parecer Favorável
- Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso Vítima de Violência | Relator: GLÁUCIA BERENICE  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14437, de 13/12/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 253/2019 Presidência CMRP 11/12/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1251/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 253/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 232/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 11/12/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
306ª Sessão Ordinária 05/12/2019 Expediente Matéria lida
308ª Sessão Ordinária 10/12/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
16/12/2019 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
12/12/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
10/12/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
10/12/2019 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
10/12/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
06/12/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
05/12/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 15/07/2020 às 02h14m
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