Projeto de Lei nº 238/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 238/2019
Data de Apresentação: 12/12/2019 Protocolo: 18348/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DA LEI FEDERAL N°13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 05/03/2020
Parecer Comissão: - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social | Relator: DR. JORGE PARADA  | Parecer Favorável
- Comissão de Administração, Planejamento, Obras e Serviços Públicos | Relator: ELIZEU ROCHA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: FABIANO GUIMARÃES  | Parecer Favorável
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MAURÍCIO VILA ABRANCHES  | Parecer Favorável
Indexação: ROYALTIES - PRÉ-SAL - PETRÓLEO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14440, de 18/12/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 259/2019 Presidência CMRP 18/12/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1264/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 259/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 238/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 18/12/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
309ª Sessão Ordinária 12/12/2019 Expediente Matéria lida
310ª Sessão Ordinária 17/12/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
26/12/2019 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
18/12/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
17/12/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado

Arquivo PDF
16/12/2019 Secretaria Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
13/12/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o artigo 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
12/12/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 07/07/2020 às 07h21m
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