Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 1025/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 23/12/2020, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A LEI Nº 14.299, DE 08/03/2019, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
23/12/2020 |