Projeto de Lei Complementar nº 5/2020

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2110,DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 2250, DE 20 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À POLÍCIA MILITAR O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 18894/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/03/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3019/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 22/2020 Presidência CMRP 13/03/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 123/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 22/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 13/03/2020
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