Projeto de Lei nº 15/2020

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 15/2020
Data de Apresentação: 04/02/2020 Protocolo: 18914/2020
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Regime de Tramitação: Urgência Especial Tramitando? Não
Matéria Anexada: Requerimento nº 321/2020
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso Vítima de Violência | Relator: GLÁUCIA BERENICE  | Parecer Favorável
- Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social | Relator: DR. JORGE PARADA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: GLÁUCIA BERENICE  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14448, de 13/02/2020
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 01/2020 Presidência CMRP 07/02/2020
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 20/2020 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 01/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 15/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 07/02/2020
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
312ª Sessão Ordinária 04/02/2020 Expediente Matéria lida
313ª Sessão Ordinária 06/02/2020 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
27/02/2020 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
11/02/2020 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
06/02/2020 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
05/02/2020 Secretaria Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
05/02/2020 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
04/02/2020 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 10/07/2020 às 16h19m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
Av. Jerônimo Gonçalves, 1200 | CEP: 14010-907
Fone: (16) 3607-4000 | Fax: (16) 3607-4103
http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br
Top