Projeto de Lei Complementar nº 9/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVA ÀS OBRAS PÚBLICAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA JOÃO FIUSA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 22/03/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: ISAAC ANTUNES
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: ANDRE TRINDADE
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: NELSON DAS PLACAS
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 06/2020
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Presidência CMRP
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19/02/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 53/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 06/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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19/02/2020 |