Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2251244-23.2018.8.26.0000 (ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE CARTA COM AR - VEREADOR: ELIZEU ROCHA).

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/02/2020

Protocolo: 19075/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 24/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1026/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 23/12/2020, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A LEI Nº 14.244, DE 05/10/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 23/12/2020
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