Projeto de Lei nº 31/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), OU CONFORME LIMITE DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, REFERENTE AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2020

Protocolo: 19173/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 11/04/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 1756/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14458/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 19/2020 Presidência CMRP 06/03/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 104/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 19/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 31/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 06/03/2020
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