Projeto de Lei Complementar nº 16/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2996/2019, QUE CONCEDE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO POR ADOÇÃO DE AÇÕES ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - IPTU VERDE, ALTERANDO O PRAZO FINAL PARA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Autoria: JEAN CORAUCI

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2020

Protocolo: 19530/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: ADIN Nº 2166249-09.2020.8.26.0000 - Concedida liminar em 17/06/2020. ACÓRDÃO EM 03/03/2021. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CASSADA A LIMINAR

Matéria Anexada: Requerimento nº 2365/2020 , Veto nº 9/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3025/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 34/2020 Presidência CMRP 01/04/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 144/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 34/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020 DO VEREADOR JEAN CORAUCI. 01/04/2020
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