Projeto de Lei Complementar nº 31/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E INCLUI O ARTIGO 4ºA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.968, DE 20 DE MAIO DE 2019 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/06/2020
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 15/07/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: GLÁUCIA BERENICE
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 91/2020
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Presidência CMRP
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24/06/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 395/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 91/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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26/06/2020 |