Projeto de Lei Complementar nº 31/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E INCLUI O ARTIGO 4ºA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.968, DE 20 DE MAIO DE 2019 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 02/06/2020

Protocolo: 20168/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 15/07/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 4296/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3026/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O ARTIGO 2º Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 91/2020 Presidência CMRP 24/06/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 395/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 91/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 26/06/2020
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