Projeto de Lei nº 150/2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 21.252.485,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSÃO E REMANEJAMENTO ENTRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/10/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: GLÁUCIA BERENICE
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MARINHO SAMPAIO
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 144/2020
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Presidência CMRP
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07/10/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 814/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 144/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 150/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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07/10/2020 |