Projeto de Lei Complementar nº 52/2020

DISPÕE SOBRE AÇÕES JUDICIAIS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESFERA QUE ENVOLVAM ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2020

Protocolo: 21755/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/11/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3044/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 166/2020 Presidência CMRP 02/12/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 946/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 166/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 02/12/2020
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