Projeto de Lei Complementar nº 53/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE JULHO DE 1992 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA MUNICIPAL ADOTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/10/2020

Protocolo: 21780/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/11/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3045/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 167/2020 Presidência CMRP 02/12/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 947/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 167/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 02/12/2020
Nova Pesquisa Voltar