Projeto de Lei Complementar nº 54/2020

ALTERA A LEI Nº 2.415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 - CTM, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2020

Protocolo: 22224/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 11/02/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 9740/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3046/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 169/2020 Presidência CMRP 09/12/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 963/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 169/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 09/12/2020
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