Projeto de Lei Complementar nº 55/2020

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2794, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA (POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIBEIRÃO PRETO).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2020

Protocolo: 22377/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 23/02/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 9736/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3047/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 170/2020 Presidência CMRP 09/12/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 964/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 170/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 09/12/2020
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