Projeto de Lei Complementar nº 57/2020
MODIFICA O REGIME O PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/12/2020
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 02/03/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: ELIZEU ROCHA
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social
- Relatoria: DR. JORGE PARADA
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 176/2020
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Presidência CMRP
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11/12/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 977/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 176/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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11/12/2020 |