Projeto de Lei Complementar nº 61/2020

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/12/2020

Protocolo: 22575/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 11/03/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 10080/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3051/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 188/2020 Presidência CMRP 23/12/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1020/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 188/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 23/12/2020
Nova Pesquisa Voltar