ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2990,DE 06 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS EQUIPAMENTOS PARA RECEPÇÃO DA TECNOLOGIA 5G.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/10/2022
Protocolo: 20002/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 20/11/2022
Último Local: 22/11/2022 19:39:57 - Arquivo - Retirado pelo autor
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Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 06/10/2022 às 11h18 - proveniente do Protocolo nº 20002/2022
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