Requerimento nº 16766/1997
URGENCIA ESPECIAL PARA PL 236 DE 22/05/97 DISPOE SOBRE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE ATRAVES DE CONTROLE DO DESTINO DE OLEOS LUBRIFICANTES
Data de Apresentação: 16/12/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada