INDICA AO EXMO. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGACAO DO DECRETO Nº 172 PUBLICADO NO DOM DE 13/08/2015 QUE DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DA LEI 13543/2015.
Data de Apresentação: 13/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada