REQUER A APLICACAO DO DECRETO 409/2016 QUE ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 214 DE 30/06/2016 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13030 DE 25/07/2013 SOBRE A FISCALIZACAO DOS TRENZINHOS.
Autoria:
GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 05/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada