INDICA O ANTEPROJETO DE LEI - DISPONDO SOBRE NORMAS URBASNISTICAS ESPECIFICAS PARA A INSTALACAO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLACAO FEDERAL VINGENTE.
Data de Apresentação: 22/08/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada